Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 159
Data: 26/12/2007
Acrescenta artigo no Ato Normativo 126
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 159/2007
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 126, publicado no Diário da Justiça de 07.11.2007;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado.
Resolve:
1- Fica acrescido ao Ato Normativo nº 126, o art. 3º, com a seguinte redação:
……………………………………………………………………………
“art. 3º- Fica determinado às Secretarias de Câmaras que remetam para redistribuição à Diretoria Judiciária de Registro e Distribuição, as medidas de natureza urgente (Habeas-corpus, agravos, mandado de segurança e outros), que tenham pedido de caráter liminar a ser apreciado”.
art. 4º – No mais, permanece referido ato normativo tal como está lançado.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 21 de dezembro de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente do TJES