Voltar para Atos Normativos – 2005

012 – 10/05/2005 Recomendação aos Juízes das Varas com competência Acidente de Trabalho. – REVOGADO

Biênio: 2004/2005
Ano: 2005
N°: 12
Data:10/05/2005

Recomendação aos Juízes das Varas com competência Acidente de Trabalho.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 12/2005

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO que o plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, interpretando as disposições da Emenda Constitucional nº 45, em sessão realizada no dia 09/03/2005, decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário “RE 438639”, que a Justiça Comum é a competente para processar e julgar as causas que versam sobre indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho;
CONSIDERANDO que acentou ainda que a Justiça do Trabalho é a competente para dirimir controvérsias sobre indenizações por danos morais decorrentes de relação de emprego;
CONSIDERANDO que a referida Emenda Constitucional atribui à Justiça especializada Trabalhista o encargo de processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregos, nos termos do inc. III do Art. 114 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.

RESOLVE:

1. RECOMENDAR:

A) aos MM. Juízes das Varas que possuem competência em Acidentes de Trabalho que se abstenham de enviar à Justiça do Trabalho autos que versem sobre indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho;

B) aos MM. Juízes das Varas Cíveis ou das Fazendas Públicas Estadual e/ou Municipal que se julguem, liminarmente, incompetentes para processar e julgar ações que envolvam questões relacionadas: a representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

Vitória/ES, 06 de maio de 2005.

Des. ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE DO TJ/ES

  Revogado pelo Ato Normativo nº 026/05 – Disp. 08/07/200508/07/2005