Biênio: 2004/2005
Ano: 2005
N°: 29
Data: 13/07/2005
Determina cumprimento da Portaria 143 pub. dia 04/03/05.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 029/05
O Exmº. Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular Nº 031/05 – STN/COFIN/GEARE, firmado pelo Sr. Líscio Camargo, Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional, que trata dos procedimentos a serem observados quando do recolhimento, à Conta Única do Tesouro Nacional,
RESOLVE:
Determinar aos senhores Magistrados que cumpram e façam cumprir, os termos da Portaria Nº 143, de 02 de março, publicada no Diário Oficial da União de 04/03/2005, do seguinte teor:
PORTARIA Nº 143, DE 2 DE MARÇO DE 2005
“O Coordenador-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa STN Nº 03, de 12 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º Instituir o seguinte código da Guia de Recolhimento da União (GRU), para ser utilizado na arrecadação de valores oriundos de leilões de apreensões judiciais de produtos de ilícitos penais, de que trata o art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal:
18829-8 – Receitas de leilões de apreensões judiciais de produtos de ilícitos penais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO JOSÉ DOS REIS SOUZA”
OBSERVAÇÃO:
A Guia de Recolhimento deverá ser impressa mediante acesso ao site do Tesouro Nacional na Internet, no seguinte endereço eletrônico, onde encontram-se, também, as instruções para preenchimento da mesma: “https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp“.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 06 de julho de 2005.
Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
Presidente