Biênio: 2004/2005
Ano: 2005
N°: 51
Data: 06/12/2005
Atualização precatórios pela taxa Selic
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO N.º 51/2005
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e tendo em vista decisão do egrégio tribunal pleno nos autos do processo administrativo nº 2005.00.174.121,
RESOLVE:
1. DETERMINAR à Diretora Judiciária Financeira e Contábil deste Egrégio Tribunal de Justiça que proceda à atualização dos precatórios pela Taxa Selic, excluindo-se, entretanto, a correção monetária.
Vitória/ES, 05 de DEZEMBRO de 2005.
Des. ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE DO TJ/ES