Biênio: 2010/2011
Ano: 2011
N°: 80
Data: 17/03/2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
ATO NORMATIVO Nº 80/2011
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arnaldo Santos Souza, DD Vice-Presidente no exercício da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo 56/2010, alterado pelo Ato Normativo 65/2010, que constitui a “Comissão de Elaboração da Norma de Procedimentos de Aditivo Contratual”,
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o § 3º do artigo 1° do Ato Normativo 56/2010, prorrogando por mais 40 (quarenta) dias o prazo já estendido pelo artigo 1º do Ato Normativo 65/2010, totalizando 130 (cento e trinta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão de Elaboração da Norma de Procedimentos de Aditivo Contratual.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 11 de março de 2011.
Desembargador ARNALDO SANTOS SOUZA
Vice-Presidente no exercício da Presidência