Biênio: 2010/2011
Ano: 2011
N°: 102
Data: 04/05/2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 102/2011
PRORROGA POR MAIS 02 (DOIS) DIAS O MUTIRãO DE CONCILIAçãO DOS PROCESSOS RELATIVOS à COBRANçA DE SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT QUE TRAMITAM NAS VARAS CíVEIS E JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS DOS JUíZOS DA COMARCA DE VITóRIA, DE ENTRâNCIA ESPECIAL, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIçA E NAS TURMAS RECURSAIS DE ENTRâNCIA ESPECIAL.
O EXCELENTíSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, PRESIDENTE DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIçõES LEGAIS, E
CONSIDERANDO OS TERMOS DO ATO NORMATIVO N° 96/2011 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIçA, PUBLICADO NO DIáRIO DA JUSTIçA DE 11/04/2011, QUE DESIGNOU MUTIRãO DE CONCILIAçãO DOS PROCESSOS RELATIVOS à COBRANçA DO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT QUE TRAMITAM NAS VARAS CíVEIS E JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS DOS JUíZOS DA COMARCA DA VITóRIA, DE ENTRâNCIA ESPECIAL, OS PROCESSOS EM GRAU DE RECURSO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIçA E NAS TURMAS RECURSAIS DE ENTRâNCIA ESPECIAL.
CONSIDERANDO O GRANDE NúMERO DE PROCESSOS ENCAMINHADOS PARA O NúCLEO PERMANENTE DE MéTODOS CONSENSUAIS DE SOLUçãO DE CONFLITOS.
RESOLVE:
ART. 1º – PRORROGAR POR MAIS 02 (DOIS) DIAS, 01 E 02 DE JUNHO DE 2011, O MUTIRãO DE CONCILIAçãO DOS PROCESSOS RELATIVOS à COBRANçA DO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT QUE TRAMITAM NAS VARAS CíVEIS E JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS DOS JUíZOS DA COMARCA DE VITóRIA, DE ENTRâNCIA ESPECIAL, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIçA E NAS TURMAS RECURSAIS DE ENTRâNCIA ESPECIAL, DESIGNADO PELO ATO NORMATIVO Nº 96/2011, PUBLICADO NO DJ DE 11/04/2011.
ART. 2º – ESTE ATO NORMATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAçãO.
PUBLIQUE-SE.
VITóRIA/ES, 29 DE ABRIL DE 2011.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
PRESIDENTE