Biênio: 2010/2011
Ano: 2011
N°: 105
Data: 10/05/2011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 105/2011
Regulamenta a carga horária a ser prestada pelo Juiz Leigo e fixa o valor da respectiva indenização.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a aprovação pelo Tribunal Pleno da Resolução 017/2011, publicada no Diário da Justiça do dia 18 de abril de 2011;
CONSIDERANDO que o art. 8º da referida Resolução estabelece que o Juiz Leigo exercerá sua função mediante carga horária a ser fixada por Ato Normativo do Presidente do Tribunal de Justiça, obedecendo no mínimo 04 (quatro) horas semanais;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 9º da mesma Resolução estabeleceu os parâmetros a serem obedecidos na fixação da indenização devida aos Juízes Leigos.
CONSIDERANDO que o Juiz Leigo constitui relevante auxílio ao Juiz Togado na busca da excelência e da celeridade na atividade jurisdicional perante os Juizados Especiais;
CONSIDERANDO a necessidade de fixação de carga horária compatível com a demanda atualmente existente nos Juizados Especiais;
RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer em vinte (20) horas semanais a carga horária dos Juízes Leigos aprovados em processo seletivo e designados nos termos da Resolução 017/2011 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º – Fixar o valor da indenização devida ao Juiz Leigo, para a carga horária estabelecida no art. 1º, em 50% (cinquenta por cento) do menor padrão inicial de vencimento para nível de terceiro grau do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, TJ-13-A.
Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória-ES, 09 de maio de 2011.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente