Súmula 01 | |
Órgão Julgador | TRIBUNAL PLENO |
Data do Julgamento | 10/12/2009 |
Data da Publicação | DJ 11/12/2009 (ver) |
Enunciado | “O juiz convocado em substituição a Desembargador, na forma da LOMAN, tem competência para apreciar os processos distribuídos anteriormente ao Desembargador substituído ou afastado, excetuados aqueles que lhe sejam explicitamente vedados por norma legal ou regimental.” |
Referência Legislativa |
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Precedente(s) | Exceção de Impedimento Ação Rescisória de Acórdão, 100040023705, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 13/10/2008, Data da Publicação no Diário: 19/11/2008. |