Súmula 02 | |
Órgão Julgador | TRIBUNAL PLENO |
Data do Julgamento | 10/12/2009 |
Data da Publicação | DJ 11/12/2009 (ver) |
Enunciado | “É permitida a sustentação oral nos Recursos do Conselho da Magistratura julgados pelo Tribunal Pleno.” |
Referência Legislativa |
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Precedente(s) | Questão de Ordem suscitade durante a Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/01/2009. |