TJES » Súmula 03

Súmula 03
Órgão Julgador	TRIBUNAL PLENO
Data do Julgamento	10/12/2009
Data da Publicação	DJ 11/12/2009 (ver)
Enunciado	“Não cabe Agravo Regimental para o Tribunal Pleno contra decisão do Vice-Presidente que, no exercício do juízo de admissibilidade prévio, admite ou nega seguimento a Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sendo inaplicável, ao caso, o princípio da fungibilidade recursal.”
Referência Legislativa	art. 522 do CPC; art. 544 do CPC; art. 557, §2º do CPC; art. 59, X do RITJES e; art. 201, §1º do RITJES.
Precedente(s)	TJES, Classe: Agravo Regimental Recurso Especial Emb Declaração Ap Civel, 14050040253, Relator : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 19/03/2009, Data da Publicação no Diário: 25/03/2009; TJES, Classe: Agravo Regimental Recurso Especial Ap Civel, 24050008440, Relator : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 19/03/2009, Data da Publicação no Diário: 25/03/2009; TJES, Classe: Agravo Regimental Recurso Especial Ap Criminal, 12060059628, Relator : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 05/02/2009, Data da Publicação no Diário: 10/02/2009; TJES, Classe: Agravo Regimental Recurso Especial Ap Criminal, 35060171705, Relator : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 04/12/2008, Data da Publicação no Diário: 17/12/2008; TJES, Classe: Agravo Regimental Emb Declaração Mand Segurança, 100070016561, Relator : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 13/10/2008, Data da Publicação no Diário: 28/10/2008.