| Súmula 09 | |
| Órgão Julgador | TRIBUNAL PLENO |
| Data do Julgamento |
21/11/2011 |
| Data da Publicação | DJ 09/12/2011 |
| Enunciado | “É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que disponha sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.” |
| Referência Legislativa |
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| Precedente(s) | Ações de inconstitucionalidade nºs 100080007485, julgada em 23.4.2009, relator Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama, 100090034016, julgada em 20.5.2010, relator Des. Alemer Ferraz; 100100012549, julgada em 9.6.2011, relator Des. Carlos Simões Fonseca; 100090018712, julgada em 12.5.2011, relator Des. Arnaldo Santos Souza. |
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