Súmula 10 | |
Órgão Julgador | TRIBUNAL PLENO |
Data do Julgamento |
21/11/2011 |
Data da Publicação | DJ 09/12/2011 |
Enunciado | “É inconstitucional lei municipal que conceda reajuste anual automático dos subsídios dos vereadores com base em indexador federal (INPC-IBGE), por estabelecer dispêndio financeiro sem a garantia de receita, em afronta à autonomia municipal.” |
Referência Legislativa |
|
Precedente(s) | Ação de inconstitucionalidade nº 100090018274, julgada em 2.9.2010, relatora Desª. Catharina Maria Novaes Barcellos. |