PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 32/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a concessão do benefício vale alimentação a servidores e magistrados ativos do Poder Judiciário, em pecúnia e por meio de depósito em conta corrente, conforme Lei Estadual nº 7.048/2002 e alterações e Resolução TJES nº 044/2002;
CONSIDERANDO
a razoabilidade do entendimento de que o benefício do vale alimentação deve corresponder à proporcionalidade do efetivo labor prestado, fundamento para decisões favoráveis ao pagamento proporcional de forma extensiva, exaradas pela Presidência deste Tribunal (protocolos 2011.00.927.835, 2011.00.925.753, 2011.00.932.010, 2011.00.932.013 e 2011.00.932.076), e para revogação expressa do Ato TJES nº 270/2002 (decisão da Presidência – protocolo nº 2011.00.854.520);
RESOLVE:
Art. 1º –
Ratificar a decisão de concessão do benefício vale alimentação de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados pelo servidor ou magistrado, a contar do mês de ingresso (entrada em exercício) no Poder Judiciário, e a revogação do Ato TJES nº 270/2002.
Art. 2º
– Este ato entre em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 02 de março de 2012,
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente