ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 026 /2012
Inclui parágrafo único na redação do artigo 1º, da Resolução TJES n. 007/2006, no qual estabelece que a remessa de armas apreendidas, que estejam sob a guarda do Poder Judiciário, ao Exército deverá ocorrer ao menos semestralmente.
O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 03/05/2012,
CONSIDERANDO
que o art. 181, da Lei Complementar nº 234/02, atribui ao Tribunal de Justiça competência para editar Resoluções, a fim de instituir normas gerais e necessárias à execução da Organização Judiciária;
CONSIDERANDO
o conteúdo da Resolução 134, de 21 de junho, de 2011, editada pelo Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO
, ainda, determinação do então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro César Peluso, nos autos procedimento de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 0003868-30.2011.2.00.0000, na qual determinou que este Tribunal do prazo de 15 (quinze) dias comprove ter editado ato que contemple o objeto da Resolução 134, do Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º –
INCLUIR na redação do artigo 1º, Resolução TJES n. 007/2006, parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O encaminhamento dos objetos referidos no caput deverá ser feito, pelo menos, 04 (quatro) vezes ao ano”.
Art. 2º –
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 03 de maio de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE