ATO NORMATIVO Nº 94 / 2012
O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO
VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO
a Resolução Nº 46/2007 do CNJ, que cria as Tabelas Processuais
Unificadas do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO
a Resolução Nº 65/2008 do CNJ, que dispõe sobre a uniformização do
número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário;
RESOLVE:
Art. 1º.
Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o Comitê
Gestor da Numeração Única e das Tabelas Processuais Unificadas.
Art. 2º.
O Comitê Gestor terá a seguinte composição:
I ‐ o Juiz de Direito Paulino José Lourenço, na qualidade de Juiz Assessor Especial da
Presidência;
II ‐ o Juiz de Direito Eliazer Costa Vieira;
III ‐ a servidora Jeanne Will.
Art. 3º.
Compete ao Comitê Gestor da Numeração Única e das Tabelas Processuais
Unificadas, empreender as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos das
Resoluções CNJ Nº 46/2007 e Nº 65/2008.
Art. 4º.
Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando‐se as
disposições em contrário.
Dê‐se ciência, publique‐se, anote‐se e cumpra‐se.
Vitória, 03 de agosto de 2012;
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente do TJES