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094 – Intitui o Comitê Gestor da Numeração Única. Disp. 06/08/12

ATO NORMATIVO Nº 94 / 2012

O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO

VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas

atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO

a Resolução Nº 46/2007 do CNJ, que cria as Tabelas Processuais

Unificadas do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO

a Resolução Nº 65/2008 do CNJ, que dispõe sobre a uniformização do

número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º.

Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o Comitê

Gestor da Numeração Única e das Tabelas Processuais Unificadas.

Art. 2º.

O Comitê Gestor terá a seguinte composição:

I ‐ o Juiz de Direito Paulino José Lourenço, na qualidade de Juiz Assessor Especial da

Presidência;

II ‐ o Juiz de Direito Eliazer Costa Vieira;

III ‐ a servidora Jeanne Will.

Art. 3º.

Compete ao Comitê Gestor da Numeração Única e das Tabelas Processuais

Unificadas, empreender as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos das

Resoluções CNJ Nº 46/2007 e Nº 65/2008.

Art. 4º.

Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando‐se as

disposições em contrário.

Dê‐se ciência, publique‐se, anote‐se e cumpra‐se.

Vitória, 03 de agosto de 2012;

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA

Presidente do TJES