Voltar para Resoluções – 2013

003 – REAJUSTE VALE ALIMENTAÇÃO – 28/02/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

RESOLUÇÃO Nº 003/ 2013

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,

 

CONSIDERANDO o que estabelece o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.048/02, bem como o art. 1º da Resolução nº 044/02, e ainda a disponibilidade orçamentária para o exercício de 2013, autorizada pela Lei nº 9.979/13 (Lei Orçamentária Anual),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica aprovado o reajuste anual do valor do vale alimentação concedido pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, no percentual de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento), conforme Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), acumulado de janeiro à dezembro de 2012.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2013.

 

Vitória, 31 de janeiro de 2013.

 

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA

Presidente