ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 127 /2013
Institui Comitê Gestor do Programa de Segurança Preventiva às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (“Botão do Pânico”).
O Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições legais
CONSIDERANDO a instituição do Programa de Segurança Preventiva de fiscalização das medidas protetivas de urgência concedidas às mulheres vítimas de violência doméstica na Comarca de Vitória;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o desenvolvimento das ações do Programa de forma permanente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa de Segurança Preventiva às Mulheres vítimas de violência doméstica (“Botão do Pânico”) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º O Comitê Gestor será constituído por representantes dos seguintes órgãos:
I – Coordenadoria da Violência Doméstica do Tribunal de Justiça;
II – Ministério Público;
III – Defensoria Pública;
IV – Vara da Violência Doméstica da Comarca de Vitória;
V – Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;
VI – Prefeitura Municipal de Vitória;
VII – Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva;
Art. 3º O Comitê, que será dirigido pela Coordenadoria de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça, reunir-se-á quinzenalmente ou extraordinariamente quando convocado.
Art. 4º Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitória, 11 de outubro de 2013.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo