ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 131 /2013
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Desembargador Carlos Roberto Mignone, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as disposições da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;
CONSIDERANDO que compete a cada Tribunal a regulamentação do sistema instituído pela legislação referida;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução 40/2013, que regulamenta e institui o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR que seja iniciada na data de 11 a 14 de novembro de 2013 o prazo da digitalização dos processos físicos nas Unidades Judiciárias 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis, bem como o 2º Juizado Especial Cível – Ajunto – Estácio de Sá, todos do Juízo de Vila Velha-ES.
Art. 2º. DETERMINAR a suspensão dos prazos processuais, audiências e atendimento ao público nas Unidades Judiciárias acima referidas, no período de 11 a 14 novembro de 2013, pelas razões acima expostas, mantendo-se à apreciação dos casos urgentes.
Art. 3º. DETERMINARque as unidades acima referidas concluam a reclassificação0 dos processos (Ato Normativo Conjunto 001/2013), caso ainda não tenham sidoreclassificados.
Art. 4º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória(ES), 17 de outubro de 2013.
Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE
PRESIDENTE em exercício