ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 147 /2013
Dispõe sobre a distribuição e a lotação dos estagiários contratados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO a necessidade de sistematização das normas administrativas referentes à distribuição e a lotação dos estagiários contratados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da norma de distribuição do quantitativo de estagiários à Lei Complementar estadual nº 661/2012 que, ao dispor sobre a restruturação do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, vedou a classificação das Comarcas em entrâncias ou critério análogo.
CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça por Ato Administrativo dar publicidade à distribuição das vagas de estágio entre as Comarcas/Juízos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer o quantitativo de estagiários por Comarca/Juízos e unidades administrativas.
§ 1º – Destinar vagas de estágio para as Comarcas, a serem distribuídas nas Varas e na Diretoria do Fórum, na quantidade e forma do quadro I.
§ 2º – Destinar vagas de estágio à Coordenadoria dos Juizados Especiais, a serem distribuídas entre os Juizados Especiais, Colegiado Recursal, Coordenadoria e Projeto Justiça Comunitária, na quantidade especificada do quadro II.
§ 3º – Destinar vagas de estágio à Coordenadoria da Infância e Juventude, a serem distribuídas entre a Coordenadoria e as Varas da Infância e Juventude das Comarcas de Aracruz, Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Guarapari, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Nova Venécia, São Mateus e da Capital (Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacia e Viana), na quantidade especificada no quadro II.
§ 4º – Destinar vagas de estágio à Sede da Corregedoria Geral da Justiça, a serem distribuídas nos Setores da Egrégia Corregedoria, na quantidade especificada no quadro II.
§ 5º – Destinar vagas de estágio à Sede do Tribunal de Justiça, a serem distribuídas nos Setores do Tribunal, na quantidade especificada do quadro II.
§ 6º – Destinar vagas de estágio para apoio aos trabalhos relacionados ao Processo Judicial Eletrônico (PJE), a serem distribuídas pela Presidência do Tribunal de Justiça, conforme conveniência e oportunidade.
Art. 2º – Delegar a competência para realizar a lotação dos estagiários contratados para a 1ª Instância, Juizados Especiais e Infância e Juventude, respectivamente aos Diretores dos Fóruns, que deverão observar a média mensal de processos distribuídos para cada Vara e o quadro de servidores, ao Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e ao Coordenador da Infância e Juventude.
Art. 3º – Determinar que as solicitações de substituição, renovação ou contratação de estagiários para integrar o quadro dos Juizados Especiais e da Infância e Juventude deverão ser encaminhadas pelos Magistrados diretamente ao Coordenador dos Juizados Especiais e ao Coordenador da Infância e Juventude que, verificando a disponibilidade de vagas, deverão encaminhar ao Setor de Seleção e Acompanhamento de Estágio, solicitando a substituição, renovação ou contratação.
Art. 4º – Determinar que as solicitações de substituição, renovação ou contratação de estagiários para integrar o quadro da 1ª Instância deverão ser encaminhadas aos Diretores dos Fóruns que, observando a disponibilidade de vagas destinadas para cada Comarca ou Juízo, e analisando a situação funcional da Vara, deverão encaminhar ao Setor de Seleção e Acompanhamento de Estágio, solicitando a substituição, renovação ou contratação.
Art. 5º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato Normativo nº 156/2011, publicado em 18 de novembro de 2011.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Vitória, 12 de novembro de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
|
QUADRO I
|
|||
|
Comarcas/Juízos |
Quantidade de vagas |
Comarcas/Juízos |
Quantidade de vagas |
|
Afonso Cláudio |
6 |
Jerônimo Monteiro |
2 |
|
Água Doce do Norte |
2 |
João Neiva |
3 |
|
Águia Branca |
2 |
Laranja da Terra |
2 |
|
Alegre |
7 |
Linhares |
31 |
|
Alfredo Chaves |
2 |
Mantenópolis |
2 |
|
Alto Rio Novo |
2 |
Marataízes |
15 |
|
Anchieta |
3 |
Marechal Floriano |
3 |
|
Apiacá |
2 |
Marilândia |
2 |
|
Aracruz |
16 |
Mimoso do Sul |
5 |
|
Atílio Vivacqua |
2 |
Montanha |
2 |
|
Baixo Guandu |
5 |
Mucurici |
2 |
|
Barra de São Francisco |
12 |
Muniz Freire |
3 |
|
Boa Esperança |
2 |
Muqui |
2 |
|
Bom Jesus do Norte |
2 |
Nova Venécia |
10 |
|
Cachoeiro de Itapemirim |
51 |
Pancas |
5 |
|
Cariacica |
64 |
Pedro Canário |
3 |
|
Castelo |
6 |
Pinheiros |
2 |
|
Colatina |
39 |
Piúma |
4 |
|
Conceição da Barra |
5 |
Presidente Kennedy |
5 |
|
Conceição do Castelo |
2 |
Rio Bananal |
2 |
|
Domingos Martins |
5 |
Rio Novo do Sul |
2 |
|
Dores do Rio Preto |
2 |
Santa Leopoldina |
2 |
|
Ecoporanga |
5 |
Santa Maria de Jetibá |
3 |
|
Fundão |
4 |
Santa Tereza |
3 |
|
Guaçui |
5 |
São Domingos do Norte |
2 |
|
Guarapari |
49 |
São Gabriel da Palha |
6 |
|
Ibatiba |
3 |
São José do Calçado |
2 |
|
Ibiraçu |
5 |
São Mateus |
21 |
|
Ibitirama |
2 |
Vargem Alta |
2 |
|
Iconha |
2 |
Venda Nova do Imigrante |
3 |
|
Itaguaçu |
2 |
Serra |
76 |
|
Itapemirim |
9 |
Viana |
21 |
|
Itarana |
2 |
Vila Velha |
110 |
|
Iúna |
6 |
Vitória |
220 |
|
Jaguaré |
3 |
||
|
Total de vagas |
914 |
||
|
QUADRO II
|
|
|
Unidades Administrativas/Jurisdicionais |
Quantidade de vagas |
|
Coordenadoria dos Juizados Especiais |
376 |
|
Coordenadoria da Infância e Juventude |
85 |
|
Apoio PJE (Processos Judiciais Eletrônicos) |
200 |
|
Sede do Tribunal de Justiça |
221 |
|
Sede da Corregedoria Geral da Justiça |
30 |
|
Total de vagas |
912 |