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177 – FIXA VALOR DE DESPESAS POSTAIS PARA 2014 (REPUBLICAÇÃO) – DISP. 20/12/2013

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO NORMATIVO Nº 177 /2013

 

Dispõe sobre o valor do porte de remessa e retorno no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.974, de 10 de janeiro de 2013, que estabelece o novo REGIMENTO DE CUSTAS devidas pela prática de atos relativos a serviços forenses;

 

CONSIDERANDO que as custas processuais abrangem todos os atos processuais das fases de conhecimento, liquidação e execução do feito, inclusive os relativos a serviços de distribuidor, contador, partidor, secretaria, bem como despesas com intimação e publicações na Imprensa Oficial;

 

CONSIDERANDO que, além das custas, deverão ainda ser providas as despesas processuais, conforme art. 4º, §1º da Lei 9.974/13;

 

CONSIDERANDO que cumpre a esta Presidência fixar o valor das despesas postais;

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 3.449-R, de 02 de dezembro de 2013, fixou o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, a vigorar no exercício de 2014, em R$2,5210 (dois reais, quinhentos e vinte e um milésimos de centavo).

 

RESOLVE:

 

ART. 1º Fixar o valor da despesa postal para vigorar no exercício de 2014, conforme segue:

a)      REMESSA:

– Autos com até 300 folhas (6,9563 VRTE´S)…………R$17,54

– Por grupo de 300 folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE´S)………..R$17,54

b)      RETORNO:

– Autos com até 300 folhas (6,9563 VRTE´S)…………R$17,54

– Por grupo de 300 folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE´S)……….R$17,54

 

ART. 2º Na transmissão de dados na forma eletrônica, fica afastado o recolhimento da despesa postal.

Parágrafo Único. Tratando-se de processo eletrônico, que, por qualquer motivo, tiver expedição de atos via correio, o recolhimento será realizado de acordo com o valor fixado no art. 1º deste ato.

 

ART. 3º Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.

 

Publique-se o e-Diário por 05 dias. Registre-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 16 de dezembro de 2013.

 

DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Presidente do TJES

 

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES.