ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
ATO NORMATIVO N° 09/2014
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO o disposto na redação do artigo 2º, da Resolução nº 24/2009, que instituiu a Central de Conciliação de Precatórios no âmbito deste E. TJES;
CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 592/2013;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar os Atos Normativos de nºs 21, de 17 de junho de 2010, e 13, de 1º de fevereiro de 2012;
Publique-se.
Vitória/ES, 09 de janeiro de 2014.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente