ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
ATO NORMATIVO Nº 148 /2014
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a regra disposta no art. 37 da Lei das Eleições (9.504/97) – que veda a realização de propaganda eleitoral de qualquer natureza em bem pertencente ao Poder Público;
CONSIDERANDO que as condutas dos servidores públicos durante o período eleitoral devem ser pautadas em conformidade com a legislação em vigor;
CONSIDERANDO que em época de pleito eleitoral o direito individual sucumbe ao direito coletivo e à ordem pública;
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a todos os Magistrados e servidores responsáveis pelo controle de veículos nos pátios e estacionamentos internos dos prédios do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que não autorizem o ingresso daqueles plotados ou adesivados com propaganda eleitoral;
Parágrafo Único: A proibição abrange os veículos automotores conduzidos pelos servidores públicos, empregados de empresas terceirizadas, Advogados e Cidadãos, devendo os dirigentes das unidades judiciárias instruírem os responsáveis pela fiscalização e controle de entrada e saída de veículos nas dependências internas ou nos pátios das unidades judiciárias.
Art. 2º. A proibição abrange a utilização/distribuição de material publicitário ou de natureza eleitoral dentro das repartições deste Poder Judiciário durante o expediente.
Art. 3º.A inobservância das determinações sujeitará os infratores as penalidades correspondentes.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 13 de agosto de 2014.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJES