ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 168 /2014.
Objetiva regulamentar a retirada dos processos incluídos em pauta para julgamento da Secretaria do Tribunal Pleno.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar administrativamente os trabalhos afetos à Secretaria do Egrégio Tribunal Pleno, composta por todos os eminentes Desembargadores;
CONSIDERANDO a instauração de inspeção na mencionada Secretaria pela Portaria nº25/2014, publicada no DJe de 04 de setembro de 2014;
CONSIDERANDO o grande volume de processos que são incluídos em pauta mensalmente;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a Ilma. Sra. Secretária do Egrégio Tribunal Pleno que somente permita a retirada dos autos incluídos em pauta para julgamento mediante autorização prévia do respectivo Desembargador Relator, certificando nos autos a ocorrência.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2014.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJES