ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Processo nº. 2013.00.666.003
Assunto: Ato Normativo Conjunto nº 02/2013
Decisão
Trata-se de Ofício formulado pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal do Juízo de Vitória/ES, Dr. Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, dando conta de que o Ato Normativo conjunto nº 002/2013, em seu art. 3º, reduziu a abrangência da Resolução CNJ nº 154/2012, que definiu a política de utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
Para tanto, alegou o Magistrado que o parágrafo único da referida resolução refere-se expressamente a pena ou medidas alternativas de prestação pecuniária, e, que o citado ato normativo conjunto apenas limitou a obrigatoriedade de depósitos para prestações pecuniárias, que são objeto de transação penal.
Requereu, com essas argumentações, a correção do Ato Normativo Conjunto Nº 002/2013, a fim de abranger todas as medidas alternativas, incluindo-se as prestações pecuniárias advindas da suspensão condicional do processo.
Documentos juntados aos autos às fls. 03/19.
Parecer da Assessoria Jurídica às fls. 14/18, opinando pela procedência do pedido do Magistrado.
Parecer da Assessoria Jurídica da Corregedoria Geral da Justiça às fls. 20/22, opinando favoravelmente à modificação vindicada.
Decisão de fls. 23, da lavra do Corregedor-Geral da Justiça, determinando a remessa dos autos a esta Presidência.
É o relatório. Decido.
Compulsando os autos, verifico, em tempo, que razão assiste ao Magistrado, quando solicita a modificação do Ato Normativo Conjunto nº 002/2013, eis que a Resolução do CNJ nº 154/2014, é clara ao estabelecer a “necessidade de uniformizar as práticas para o fomento à aplicação da pena de prestação pecuniária em substituição à prisão, como condição da suspensão condicional do processo ou da transação penal”.
Posto isso, sem maiores digressões, encampando o entendimento esposado nos pareceres favoráveis às modificações solicitadas (fls. 14/18 e 20/22), DETERMINO a supressão, no Ato Normativo Conjunto nº 002/2013, da expressão “objeto de transação penal e de sentença condenatória”, substituindo-a pela expressão “objeto de cumprimento de medidas alternativas e de sentença condenatória”, englobando, com isso, a hipótese de suspensão condicional do processo.
Ao setor competente para as providências cabíveis.
Após, publique-se, arquivando-se em seguida.
Vitória/ES, 10 de outubro de 2014.
Desembargador SERGIO BIZZOTTO P. DE MENDONÇA
Presidente do TJ/ES