PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 04/2007
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES
COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 67/GP, lavrado pelo
Excelentíssimo Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, Presidente do Superior
Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 –
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui
ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a
superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura
do Estado.
RESOLVE:
DAR publicidade aos termos do ofício supramencionado, in verbis:
“(…)
Senhor Presidente,
Solicito que Vossa Excelência divulgue nessa Egrégia
Corte e a seus juízes vinculados, que a comunicação das decisões
concessivas de habeas corpus é realizada pelas Coordenadoria da
Secretaria dos Órgãos Julgadores deste Superior Tribunal de
Justiça, em regra, por telegrama e, excepcionalmente, pelo fax
número (61)3319-7300, podendo ser confirmada a sua expedição
por meio dos telefones (61)3319-7302 e (61)3319-7262.
(…)”
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 01 de março de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente do TJES