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049 – REPUBLICA O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PJ PARA 2015 – DISP. 06/04/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO NORMATIVO Nº 49/2015

 

Republica o Cronograma de implantação do Sistema PJe para o exercício de 2015 e dá outras providências.

 

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargadora CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Cronograma de implantação do PJe em razão da Reestruturação das Comarcas e das Unidades Judiciárias decorrente da Lei Complementar nº 788/2014, de 20/08/2014;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Republicar o Cronograma de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe referente ao exercício de 2015, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 788/2014, nos termos do ANEXO I que faz parte integrante deste ato.

§1º A partir da implantação do PJe nas Unidades Judiciais constantes no cronograma, fica afastado o peticionamento por outro meio.

§2º Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no PJe.

 

Art. 2º Determinar que a implantação do PJe nas Unidades Judiciárias relacionadas no Anexo I seja realizada exclusivamente na competência da Execução Fiscal.

Parágrafo único. Fica proibido o peticionamento no PJe em matéria diversa da competência especificada no caput ou que tramite em Unidade Judicial não implantada.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. 

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no e-DIÁRIO. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, em 30 de março de 2015.

 

Desembargadora CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

Presidente em exercício

 

ANEXO I   –   CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO PJe EXERCÍCIO 2015

Item

Data daImplantação

     Unidade Judiciária

1

29/04/15

 

Serra

Vara da Fazenda Pública Municipal

2

09/06/15

Vitória

1ª Vara da Fazenda Estadual

3

09/06/15

2ª Vara da Fazenda Estadual

4

02/07/15

2ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais ¹

5

03/07/15

Viana

Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e Registro Público/Meio Ambiente

6

09/07/15

Vila Velha

Vara Fazenda Municipal

7

10/07/15

Cariacica

Vara da Fazenda Municipal

8

13/07/15

Guarapari

Vara da Fazenda Municipal, Estadual e de Registro Público/Meio Ambiente

9

29/07/15

Santa Leopoldina

Vara Única

10

30/07/15

 

Fundão

Vara Única

11

07/08/15

Santa Maria de Jetibá

1ª VARA

12

10/08/15

Santa Teresa

Vara Única

13

25/08/15

Itarana

Vara Única

14

26/08/15

Itaguaçu

Vara Única

15

27/08/15

Laranja da Terra

Vara Única

16

04/09/15

Ibiraçu

1ª Vara

17

09/09/15

Domingos Martins

1ª Vara

18

10/09/15

Afonso Cláudio

1ª Vara

19

28/09/15

Marechal Floriano

Vara cível

20

29/09/15

Alfredo Chaves

Vara Única

21

30/09/15

 

Iconha

Vara Única

22

08/10/15

Vargem Alta

Vara Única

23

09/10/15

Rio Novo do Sul

Vara Única

24

13/10/15

Piúma

Vara Única

25

29/10/15

Venda Nova do Imigrante

Vara Única

26

30/10/15

Castelo

1ª Vara

27

03/11/15

Conceição do Castelo

Vara Única

28

12/11/15

Muniz Freire

Vara Única

29

13/11/15

Ibatiba

Vara Única

30

16/11/15

Iúna

1ª Vara

31

02/12/15

Itapemirim

1ª Vara

32

02/12/15

Marataízes

Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registro Público/Meio Ambiente

33

02/12/15

Aracruz

Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e Registro Público/Meio Ambiente

34

 

10/12/15

Colatina

1ª Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos/Meio Ambiente e Fazenda Pública Municipal

35

10/12/15

Linhares

Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registro Público/Meio Ambiente

  36

10/12/15

Jaguaré

Vara Única