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065 – 19/12/2006 Estabelece horário diferenciado para o Tribunal de Justiça durante recesso forense

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO N.º 65/2006

 

EMENTA – Estabelece horário de funcionamento diferenciado para o Tribunal de Justiça durante o recesso forense.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO, PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, E

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário Estadual instituiu o recesso forense na Justiça Comum Estadual no período de 20 de dezembro de 2006 a 05 de janeiro de 2007.

CONSIDERANDO que nesse período haverá horário de expediente diferenciado para atendimento à população.

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.

RESOLVE:

Art. 1º. ESTABELECER que durante o período de 20 de dezembro de 2006 a 05 de janeiro de 2007 o Tribunal de Justiça funcionará, excepcionalmente, no horário de 12h às 18h.

Art. 2º. ESCLARECER que haverá expediente normal apenas na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – no horário de 08h às 18h -, nos dias descritos no artigo anterior em que tenham sido marcadas sessões de licitações.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Vitória/ES, 15 de dezembro de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO

PRESIDENTE DO TJES