Voltar para Resoluções – 2015

025 – Altera parágrafo único da Resolução nº 10/08, alterado pela Resolução nº 15/11 – Disp.16/06/15

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

RESOLUÇÃO Nº 025 /2015

 

Alterar o parágrafo único da Resolução nº 010/2008, alterado pela Resolução nº 015/2011, que instituiu o gozo de um dia útil para cada dia trabalhado na Justiça Comunitária, limitado a 10 (dez) dias úteis a cada exercício.

 

O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso II, da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002,

 

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a compensação dos dias trabalhados no Projeto Justiça Comunitária, em observância ao princípio da razoabilidade;

 

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários e administrativos da Justiça Estadual:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 010/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º …

 

Parágrafo único. Aplica-se aos plantões da Justiça Comunitária as disposições referentes ao Plantão Judiciário (Resolução nº 029/2010 alterada pela Resolução nº44/2013), pertinentes a registro e gozo das compensações.

 

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória (ES), 15 de junho de 2015.

 

Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Presidente