ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 025 /2015
Alterar o parágrafo único da Resolução nº 010/2008, alterado pela Resolução nº 015/2011, que instituiu o gozo de um dia útil para cada dia trabalhado na Justiça Comunitária, limitado a 10 (dez) dias úteis a cada exercício.
O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso II, da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002,
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a compensação dos dias trabalhados no Projeto Justiça Comunitária, em observância ao princípio da razoabilidade;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários e administrativos da Justiça Estadual:
RESOLVE:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 010/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º …
Parágrafo único. Aplicam-se aos plantões da Justiça Comunitária as disposições referentes ao Plantão Judiciário (Resolução nº 029/2010 alterada pela Resolução nº44/2013), pertinentes a registro e gozo das compensações.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória (ES), 15 de junho de 2015.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente
REPUBLICADO POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORREÇÃO