ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO N° 207/2015
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que ao Presidente do Tribunal de Justiça, além da atribuição geral prevista no Regimento Interno, compete exercer a superintendência de todos os serviços judiciários;
Considerando que compete a este Desembargador Presidente, enquanto ordenador de despesas, gerir as contas deste egrégio Tribunal de Justiça na conformidade da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a resposta à consulta feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo no bojo processo TC-010/2015/Plenário, na qual a e. Corte de Contas afirmou que “é possível, no caso de superação do seu limite prudencial, que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo efetue a nomeação de Desembargador para os cargos vagos por aposentadoria, em respeito ao princípio da sua autonomia administrativa e em obediência aos arts. 96 e 99 da Constituição Federal, devendo, contudo, serem observadas as regras e a ordem estabelecida no art. 169 da Constituição Federal objetivando atender aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”;
Considerando que o Ato Normativo nº 095/2015 suspendeu a promoção de Juízes de Direito aos cargos de Desembargadores e, em caso de vacância do cargo de Desembargador, suspendeu a distribuição de novos processos e determinou a redistribuição daqueles em curso;
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar os artigos 2º e 4º do Ato Normativo nº 095/2015.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 17 de setembro de 2015.
Desembargador SERGIO BIZZOTTO P. DE MENDONÇA
Presidente do TJES