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045 – ALTERA ANEXO II DA RESOLUÇÃO TJES Nº 021/2014 – DISP. 02/10/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

RESOLUÇÃO Nº 045/2015

 

Altera o Anexo II da Resolução TJES nº 021/2014, alterada pela Resolução TJES nº 19/2015, estabelecendo novos prazos para cumprimentos do Plano de Ação para Implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições e regimentais, tendo em vista decisão do egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data, e,

 

CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) nº 227, de 25 de agosto de 2011, alterada pela Resolução TCE/ES nº 257, 07 de março de 2013, que dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública e aprova o “Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”;

 

CONSIDERANDO as Resoluções TJES nº 020 e 021 de 2014, que institui o “Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo” e “estabelece Plano de Ação para Implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo”.

 

CONSIDERANDO o deferimento, pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça, de pedido de prorrogação de prazo previsto na Resolução nº 21/2014, alterado pela Resolução nº 19/2015, para apresentação de minuta de norma de procedimentos (processo nº 2014.01.076.178).

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Alterar o Anexo II da Resolução TJES nº 021/2014, alterado pela Resolução TJES nº 19/2015, que estabelece o Plano de Ação para a implantação do Sistema de Controle Interno, no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme determina o § 2° do art. 3º e art. 6º, ambos da Resolução TCE/ES nº 227/2011, alterada pela Resolução TCE/ES nº 257/2013.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 1º de outubro de 2015.

 

DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

PRESIDENTE DO TJES

 

 

ANEXO II

 

SISTEMA ADMINISTRATIVO

NORMAS DE PROCEDIMENTOS

ÓRGÃO CENTRAL ADMINISTRATIVO

PRAZO PUBLICAÇAO

Sistema de Controle Interno (NP 00)

Elaboração de Instruções Normativas (Norma das Normas).

Secretaria de Controle Interno

Executada

Auditoria, Inspeção Administrativa e Fiscalização.

Executada

Avaliação da Qualidade da Auditoria, Inspeção Administrativa e Fiscalização.

Executada

Acompanhamento e Monitoramento das Recomendações.

Executada

Manual de Auditoria Interna.

Executada

Sistema de Compras, Licitações, Contratos, Convênios (exceto pessoal) e instrumentos congêneres (NP 01)

Licitação.

Secretaria de Infraestrutura

Executada

Dispensa e Inexigibilidade.

Executada

Contratação Direta.

Executada

Contratação por meio de Ata de Registro de Preços.

Executada

Contratação Emergencial.

Executada

Aditivo Contratual/ Reajuste:

A: Prorrogação de Prazo;

B: Repactuação;

C: Apostilamento;

D: Reequilíbrio Econômico-Financeiro;

E: Alterações Qualitativas e Quantitativas.

Secretaria de Infraestrutura

Executada

Apuração de preço de mercado (cotação de preços).

Secretaria de Infraestrutura

Executada

Elaboração de minuta padrão de edital.

Secretaria de Infraestrutura

Executada

Sistema de Administração de Recursos Humanos (NP 02)

Nomeação, posse e exercício de servidor efetivo do TJES.

Secretaria de Gestão de Pessoas

Executada

Nomeação, posse e exercício de servidor efetivo da 1ª Instância.

Executada

Nomeação, posse e exercício de servidor Comissionado do TJES.

Executada

Nomeação, posse e exercício de servidor Comissionado da 1ª Instância.

Executada

Designação de Função Gratificada.

Executada

Avaliação de desempenho de servidor efetivo em estágio probatório e estabilidade no serviço público.

Executada

Concessão de auxílio saúde.

31/12/2015

Controle de concessão de férias.

31/12/2015

Sistema de Transparência (NP 03)

Publicação da Frota de Veículos.

Secretaria de Controle Interno

Executada

Publicação de dados da Execução Orçamentária e Financeira.

Executada

Publicação de informações sobre pessoal.

Executada

Publicação de informações orçamentárias e financeiras em tempo real e do Relatório de Festão Fiscal (RGF).

Executada

Sistema de Patrimônio e Almoxarifado (NP 04)

Avaliação e baixa de bens móveis.

Secretaria de Infraestrutura

Executada

Elaboração de inventários periódicos.

Executada

Recebimento, registro e controle de bem móvel.

Executada

Registro e controle de patrimônio imóvel.

Executada

Administração de material de consumo.

Executada

Sistema de Planejamento e Orçamento (NP 05)

Realização de audiências públicas de orçamento participativo.

Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica.

Executada

Elaboração do Plano Plurianual de Aplicações (PPA).

Executada

Controle do Orçamento e procedimentos para abertura de créditos adicionais.

30/10/2015

Sistema de Contabilidade (NP 06)

Controle de Saldos e Conciliação Bancária.

Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária

Executada

Sistema Financeiro (NP 07)

Pagamento de serviços prestados de água, luz e telefone nas Comarcas

Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária

Executada

Liberação de valores provisionados (Resolução CNJ nº 169/2013)

Executada

Liquidação e pagamento de despesa.

Executada

Sistema de Projetos e Obras Públicas (NP 08)

Fiscalização de obras e serviços de engenharia.

Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos.

30/10/2015

Alterações contratuais em obras de engenharia

30/10/2015

Recebimento de obras e serviços de engenharia

30/12/2015

Avaliação de imóveis.

Executada

Sistema de Tecnologia da Informação (NP 09)

Contratação relacionada a Tecnologia da Informação.

Secretaria de Tecnologia da Informação

Executada

Sistema de Educação (NP 10)

Participação de Servidores em Eventos de Capacitação

Escola da Magistratura

Executada

Levantamento de necessidades de treinamento de servidores e magistrados.

Executada

Participação de magistrados em eventos de capacitação.

31/12/2015

Sistema de Serviços Gerais (NP 11)

Gerenciamento dos serviços de limpeza e copa.

Secretaria de Infraestrutura

Executada

Gerenciamento e controle do uso da frota de veículos oficiais (inclusive locados).

Executada

Manutenção preventiva e corretiva de veículos.

Executada

Controle de gasto com combustível.

Executada

Sistema de Documentação e Informação (NP 12)

Arquivamento de processos e documentos.

Secretaria Judiciária

30/11/2015

Desarquivamento de processos e documentos.

30/11/2015