133 – Republica o cronograma de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o exercício de 2017, nos termos do Anexo I – disp. 25/11/2016

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

 

ATO NORMATIVO Nº 133/2016

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que as implantações do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, previstas mediante Ato Normativo nº. 294/2015, foram suspensas com o advento do movimento grevista dos servidores do Poder Judiciário Estadual, entre os meses de Outubro de 2015 a Abril de 2016;

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que para a definição da diretriz estratégica, conforme deliberado pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, fez-se necessário proceder ao diagnóstico da Administração, com a paralisação de todas as demandas; CONSIDERANDO a determinação do Colendo Conselho Nacional de Justiça para fins de implantação de sistema eletrônico na 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, Recuperação Judicial e Falência do Juízo de Vitória – Comarca da Capital, nos termos do Pedido de Providência nº. 0002525-23.2016.2.00.0000 (protocolo TJES nº. 2016.00.772.392);

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, em conformidade com as deliberações de seu Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico, em reunião realizada na data de 22 de Novembro de 2016;

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – Republicar o cronograma de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o exercício de 2017, nos termos do Anexo I deste Ato Normativo.

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe nas unidades judiciárias constantes no cronograma anexo, fica afastado o peticionamento por outro meio, salvo exceções legais.

Parágrafo único – Nas unidades judiciárias dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Colatina, o peticionamento pelo jurisdicionado sem a assistência de advogado (artigo 9º, da Lei Federal nº. 9.099/95) será feito exclusivamente pelo sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, facultando-se aos advogados, no período de 09 a 20 de Janeiro de 2017,a utilização do peticionamento físico.

 

Art. 3º– Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Parágrafo único – A partir da digitalização dos autos da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, Recuperação Judicial e Falência do Juízo de Vitória – Comarca da Capital, os atos definidos no caput deste artigo deverão ser realizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.

 

 

Art. 4º – Determinar que a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, definida no Anexo I, seja realizada exclusivamente nas unidades judiciárias e competências lá discriminadas.

Parágrafo único – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no caput ou que tramite em unidade judiciáriaem que o referido sistema não haja, ainda, sido implantado.

 

Art. 5º – Determinar a digitalização do acervo processual da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, Recuperação Judicial e Falência do Juízo de Vitória – Comarca da Capital, a partir da data fixada para a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na unidade judiciária, cujo cronograma será definido pelo Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico, após a realizaçãode testes em autos de volumosos e com elevado número de partes.

 

Art. 6º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

 

Divulgue-se pelo mesmo período na página principal do sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça.

 

 

Vitória, 24 de novembro de 2016.

 

Des.ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

 

 

ANEXO I – CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO PJe EXERCÍCIO 2017

Item	Comarca	Competência	Data daImplantação	Unidade Judiciária
01	Colatina	Juizado Especial Cível	09/01/2017	1º Juizado Especial Cível ¹
02				2º Juizado Especial Cível
03				3º Juizado Especial Cível ¹
04		Execução Fiscal	20/01/2017	Vara da Fazenda Pública Municipal ¹
05				Vara da Fazenda Estadual e dos Registros Públicos/Meio Ambiente
06		Juizado Especial Cível	07/03/2017	Turma Recursal Norte
07	Baixo Guandu	Execução Fiscal	20/01/2017	1ª Vara
08	São Domingos do Norte	Execução Fiscal	20/01/2017	Vara Única
09	São Gabriel da Palha	Execução Fiscal	20/01/2017	1ª Vara
10	Marilândia	Execução Fiscal	20/01/2017	Vara Única
11	Vitória	Empresarial, Concordata e Falência	24/02/2017	13ª Vara Cível Especializada Empresarial, Concordata e Falência ²
12	Linhares	Juizado Especial Cível	27/03/2017	1º Juizado Especial Cível
13			27/03/2017	2º Juizado Especial Cível
14		Execução Fiscal	27/03/2017	Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Regitro Público/Meio Ambiente
15	Jaguaré	Execução Fiscal	27/03/2017	Vara Única
16	Rio Bananal	Execução Fiscal	27/03/2017	Vara Única
17	Cachoeiro de Itapemirim	Juizado Especial Cível	24/04/2017	1º Juizado Especial Cível
18				2º Juizado Especial Cível
19		Execução Fiscal	24/04/2017	1ª Vara Fazenda pública Estadual, Municipal, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais.
20			24/04/2017	2ª Vara Fazenda pública Estadual, Municipal, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais.
21		Juizado Especial Cível	24/04/2017	Turma Recursal Sul
22	Itapemirim	Execução Fiscal	24/04/2017	1ª Vara
23	Marataízes	Execução Fiscal	24/04/2017	Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registro Público/Meio Ambiente

 

¹ Nasunidades judiciárias dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Colatina, o peticionamento pelo jurisdicionado sem a assistência de advogado (artigo 9º, da Lei Federal nº. 9.099/95) será feito exclusivamente pelo sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, facultando-se aos advogados, no período de 09 a 20 de Janeiro de 2017,a utilização do peticionamento físico.

 

² A implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, Recuperação Judicial e Falência do Juízo de Vitória – Comarca da Capital se dará em 24 de Fevereiro de 2017. Contudo, a digitalização do acervo será feita paulatinamente, a partir da mencionada data, com cronograma a ser definido pelo Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico.