Voltar para Atos Normativos – 2017

033 – suspende atendimento e prazos processuais nos 1° e 2° JECs e na V. Faz. Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares, nos dias 22, 23, 24, 27 e 28/03/2017 – disp. 22/03/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

  ATO NORMATIVO nº 033/2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2017.00.340.724, subscrito pelo Exm°. Sr. Dr. Cássio Jorge Tristão Guedes, MM°. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Linhares, que comunica acerca do treinamento de capacitação para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) agendado para ocorrer nos dias 22, 23, 24, 27 e 28 de Março do corrente ano nos 1° e 2° Juizados Especiais Cíveis e na Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente da referida Comarca, o que demandará a participação dos magistrados e servidores;

RESOLVE:

DETERMINAR a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais nos 1° e 2° Juizados Especiais Cíveis e na Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares, nos dias 22, 23, 24, 27 e 28 de Março de 2017, ressalvando-se, contudo, a realização das audiências designadas e a apreciação das medidas urgentes.

 

Publique-se.

Vitória, 20 de Março de 2017.

 

Des. Annibal de Rezende Lima

Presidente