Voltar para Atos Normativos – 2017

042 – Suspende atendimento e prazos processuais nos 1° e 2° J. E. Cíveis e na 1ª V. Faz. Pub. Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares – disp. 04/04/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 042/2017

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2017.00.384.299, no qual fora determinada a extensão do cronograma do Curso de Capacitação para Implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), publicado em 09 de Março de 2017, até o dia 30 Março de 2017;

 

CONSIDERANDO, ainda, o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2017.00.426.065, subscrito pelo Exm°. Sr. Dr. Cássio Jorge Tristão Guedes, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Linhares, que comunica acerca da necessidade de participação dos magistrados e servidores no referido Curso, restando comprometido, assim, o regular desempenho das atividades forenses em tais datas;

 

RESOLVE:

 

DETERMINAR a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais nos 1° e 2° Juizados Especiais Cíveis e na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares, nos dias 29 e 30 de Março do corrente, ressalvando-se, contudo, eventuais atos praticados.

 

Publique-se.

 

Vitória, 03 de Abril de 2017.

 

Des. Fabio Clem de Oliveira
Presidente em exercício