Ato Nº  164/2010     
     
                     O Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de  Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o Art. 54,   inciso III   e   seu   parágrafo  único, e   o   Art. 55,  inciso I,   alínea "a",  inciso II   da   Lei Complementar nº 101  (Lei  de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000,     
     
Resolve ,     
     
Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Judiciário. 

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