Lei nº 8.666 - Normas para licitações e contratos da Administração Pública

Lei nº 9.099 - Dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais

Lei Complementar nº 46/94 - Regimento juridico dos servidores públicos civis do ES ( Atualizada até a LC Nº 500, publicada no DOE de 29/10/2009 )

Código de Normas da CGJ/ES

Tabela de Custas e Emolumentos/ES

Regimento Interno da CGJ/ES

Regimento Interno do TJES (atualizado 12-02-10)

Lei 4847-93 - Regimento de Custas

Lei 6670 - Custeio dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais

REGULAMENTO BACEN JUD 2.0

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Atualizado 26-06-08)

Ato nº 1209/2005

Ato nº 1295/2008

Errata do Ato nº 1295/2008

Outras legislações 

 www.planalto.gov.br