PROCESSO Nº 100070023542
Objeto: examinar se a Lei nº 6.225/2004, do Município de Vitória, que reservou aos afro-descendentes 30 % (trinta por cento) das vagas em concursos públicos municipais, contraria ou não a Constituição Estadual.
INSCRIÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Inscrições encerradas.
 Petição inicial
Decisão
AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL
QUADRO DE HORÁRIOS |
