ATO NORMATIVO Nº 278/2015 – DISP. 10/11/2015


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete da Presidência

ATO NORMATIVO Nº 278/2015

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o recebimento do ofício da lavra dos Exmos. Srs. Drs. Délio José Rocha Sobrinho e Paula Ambrozim de Araújo Mazzei, Juízes de Direito das Varas da Fazenda Municipal da Comarca de Vila Velha, protocolizado sob o número 2015.01.564.609, onde relata que em atendimento aos termos da Resolução nº 040/2015, será feita a divisão do acervo, a redistribuição e o envio dos processos a nova Serventia instalada (2ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha) e, consequentemente, impossibilitará o bom funcionamento das Varas;

RESOLVE:

DETERMINAR o fechamento e a suspensão dos prazos processuais na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Municipal da Comarca de Vila Velha, no período de 10 a 13 de novembro de 2015, mantendo-se, contudo, a apreciação das medidas urgentes, pelas razões expostas acima.

Publique-se.

Vitória/ES, 09 de novembro de 2015.

Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJES