ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 14/2014
CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O GABINETE DE CRISE PARA O ENFRENTAMENTO E SOLUÇÃO DE SITUAÇÕES DECORRENTES DE CALAMIDADES E DESASTRES AMBIENTAIS NO TERRITÓRIO DO ESPÍRITO SANTO.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Recomendação nº 40, de 13 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que “recomenda aos tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Nacional – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistemas de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências”;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o GABINETE DE CRISE para enfrentamento e solução de situações decorrentes de CALAMIDADES E OU DESASTRES AMBIENTAIS no território espírito-santense.
Art. 2º. O GABINETE DE CRISE, órgão permanente da estrutura do Tribunal de Justiça, vinculado à presidência, terá como integrantes:
I – um(a) Desembargador(a), a ser indicado pelo Tribunal Pleno;
II – um Juiz Assessor da Presidência;
III – um Juiz-Corregedor;
IV – o Chefe da Assistência Militar;
V – o Secretário-geral;
VII – o Diretor do Fórum da Comarca afetada pela calamidade;
IX – um representante do Ministério Público Estadual;
X – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo;
XI – um representante da Defensoria Pública Estadual;
XII – um representante da Secretaria de Estado da Defesa Civil.
Parágrafo único – Competirá ao Desembargador indicado pelo Tribunal Pleno a gestão do Gabinete de Crise.
Art. 3º. São atribuições do Gabinete de Crise envidar esforços no sentido de dar plena eficácia as diretrizes relacionadas nos incisos II a XII do artigo 1º da Recomendação nº 40 do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 4º. A Defesa Civil disponibilizará linha telefônica, que ficará constantemente disponível para o atendimento de chamadas relacionadas às situações de calamidades e desastres ambientais.
Parágrafo único – A Defesa Civil será responsável pelo acionamento do gestor do Gabinete de Crise, sempre que for contatada nas situações de emergência referidas no caput deste artigo.
Art. 5º. O Gestor do Gabinete de Crise envidará esforços no sentido de reunir todos os seus integrantes em local único durante o período de calamidade, a fim de agilizar as decisões, bem como dar todo suporte necessário aos juízes das comarcas afetadas.
Art. 6º. Será disponibilizado, no sítio eletrônico do Poder Judiciário do Espírito Santo, o Portal do Gabinete de Crise, que conterá informações de contatos das principais entidades de Defesa Civil.
Art. 7º. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 20 de março de 2014.
Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJES