ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO – CIRCULAR nº 114/2015
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;
CONSIDERANDO o Ofício PJE nº 020/2015 da Procuradoria Geral do Estado, encaminhando a lista de enunciados aprovados na I Jornada de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, visando colaborar com a magistratura na condução das ações ligadas ao direito de saúde.
RESOLVE:
DAR CIÊNCIA aos Magistrados em exercício nas Varas Estaduais da Fazenda Pública e nas Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos enunciados aprovados na I Jornada de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, cuja cópia segue em anexo.
Publique-se. Cumpra-se.
Vitória-ES, 02 de fevereiro de 2015.
CARLOS ROBERTO MIGNONE
Corregedor-Geral da Justiça
Enunciados I Jornada de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça – CNJ