ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 220/2011
VITÓRIA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2011.
SENHORES JUÍZES DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NAS VARAS CÍVEIS
CONSIDERANDO QUE A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA É ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO, CONFORME ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 83/96 E ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02;
CONSIDERANDO QUE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – LEI N. 8906/94 DISPÕE EM SEU ART. 5ª QUE O ADVOGADO POSTULA, EM JUÍZO OU FORA DELE, FAZENDO PROVA DO MANDADO;
CONSIDERANDO QUE A SUGESTÃO DO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO – DR. HOMERO JUNGER MAFRA É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA;
RESOLVE:
ART. 1º – ORIENTAR OS MM. JUÍZES DE DIREITO DAS VARAS CÍVEIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA QUE EXPEÇAM ALVARÁS AUTORIZATIVOS DE LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS EM NOME DOS ADVOGADOS QUANDO APRESENTAREM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA