Arquivo diário: 14 de setembro de 2016



Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO que […]

Resolução CNJ nº 46 de 18/12/2007





Ementa: Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências. Origem: Presidência ANEXO DJ: DJ198_2015-ASSINADO.PDF Anexo I: Anexo Justiça Estadual.pdf Anexo Justiça Federal.pdf Anexo Justiça do Trabalho.pdf Anexo Justiça Eleitoral.pdf Anexo Justiça Militar Estadual.pdf Anexo STJ.pdf Anexo […]

Resolução CNJ nº 76 de 12/05/2009






Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a exigência constitucional de que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, assegurada pelo estabelecimento de plantões permanentes (art. 93, inciso XII, […]

Resolução CNJ nº 36 de 24/04/2007 – REVOGADA