RESOLUÇÃO Nº 35/2005 – PUBL. EM 06/07/2005


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 035/2005

O Exmº Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as normas constantes na Lei 7.971/05, alterada pela Lei 7.981/05, que dispões sobre a reestruturação e modernização do quadro administrativo do Poder Judiciário, e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,

RESOLVE:

1. AUTORIZAR o provimento dos cargos em comissão de Oficial Judiciário – Área de atuação: Diretoria Judiciária de Assessorias, constantes no Anexo III das Leis mencionadas no preâmbulo desta Resolução, em razão da programação orçamentária e financeira de desembolso atual no corrente exercício.

2. NA NOMEAÇÃO para o cargo em comissão, recomendar preferência para Servidor Público Efetivo (artigo 12, da Lei Complementar nº 46/94).

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 04 de julho de 2005.

Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
Presidente