PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 29/2004 O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, nesta data, Considerando que: – Por definição legal, a […]