RESOLUÇÃO Nº 53/2012 – PUBL. EM 04/12/2012


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 053/2012

O Exmº Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada no dia 29/11/2012,

RESOLVE:

REFERENDAR a Aprovação da Mensagem nº 08/2012, que encaminha Projeto de Lei à augusta Assembléia Legislativa, concedendo abono pecuniário aos servidores do Poder Judiciário, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser pago no mês de dezembro do corrente ano.

PUBLIQUE-SE

Vitória, 03 de dezembro de 2012.

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente