PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 025/04 Vitória, 1º de março de 2004. Senhor(a) Juiz(a), CONSIDERANDO, o estabelecido no art. 48, VI, da Lei Complementar nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), CONSIDERANDO, o Ofício-Circular nº 262/2003, publicado no […]