PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 037/2006
O Exmoº Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 2º da Lei Complementar Estadual 83/96;
CONSIDERANDO as diversas solicitações das Fazendas Públicas em agilizar os procedimentos para as Execuções Fiscais;
RESOLVO disponibilizar a partir do dia 19 de junho do corrente ano, no endereço, no link “Execução Fiscal” a emissão da Guia Única do Poder Judiciário, para pagamento, antes do ajuizamento da respectiva ação, da despesa prévia do Oficial de Justiça, assim como, o cálculo prévio para efeito da citação inicial do Executado, possibilitando que as Fazendas Públicas possam GERAR e IMPRIMIR as referidas Guias e os cálculos prévios destinados às Execuções Fiscais, devendo os mesmos serem juntados a petição inicial na interposição.
Vitória, 13 de junho de 2006.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA