PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 046/2006
VITÓRIA, 21 DE JULHO DE 2006.
REF.: PROCESSO Nº 0538150
(FAVOR MENCIONAR ESSA REFERÊNCIA)
SENHOR(A) OFICIAL(A),
CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0538150 -3943/05 DESTA CORREGEDORIA – GERAL DA JUSTIÇA,
CONSIDERANDO A DÚVIDA SUSCITADA PELA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUANTO À SUA CONSTITUIÇÃO,
CONSIDERANDO O PARECER JURÍDICO Nº 017/03 DO DNRC – DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO, ÓRGÃO VINCULADO DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR,
RESOLVO:
DETERMINAR QUE OS TITULARES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA SE ABSTENHAM DE ARQUIVAR OS ATOS CONSTITUTIVOS DAS COOPERATIVAS, BEM COMO ORIENTEM OS SEUS CONSTITUINTES DE QUE SE ENCAMINHEM ÀS JUNTAS COMERCIAS, ÓRGÃO COMPETENTE PARA TAL.
ATENCIOSAMENTE.
DES. MANOEL ALVES RABELO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
AO(A)
ILMO(A) SR.(A).
REGISTRADOR(A) DOS CARTÓRIOS DE PESSOA JURÍDICA