PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 0075/2007
Vitória, 16 de janeiro de 2007.
Proc. Nº 0701434 (Favor mencionar essa referência)
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o recebimento do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 093/CGJ/06 (Processo Nº 28.545/06), da lavra do Excelentíssimo Senhor Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno;
CONSIDERANDO que referido Ofício se presta para encaminhar o AVISO Nº 049/CGJ/2006, que traz em seu bojo notícia do “furto de 50 (cinqüenta) Selos de Fiscalização do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Sete Lagoas, tipo CERTIDÃO, de numeração AER24.551 a AER24.600, conforme Boletim de Ocorrência Nº 2091 da Delegacia Adjunta de Furtos e Roubos daquela localidade, ficando cancelada a validade dos mesmos, como previsto no art. 15, da Portaria Conjunta Nº 002, de 11 de março de 2005.”;
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem possa interessar, que observem o AVISO supra citado, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se.
Cumpra-se.
Des. MANOEL ALVES RABELO
Corregedor-Geral da Justiça