ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 147/2009
Vitória/ES, 30 de novembro de 2009.
MM. Juiz Diretor de Fórum:
CONSIDERANDO o recebimento do ofício circular nº 25/CNJ/COR/2009, datado de 13 de novembro de 2009, da lavra do Exmo. Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp;
R E S O L V E
Determinar aos MMs. Juízes Diretores do Fórum que encaminhem aos MMs. Juízes de primeira instância cópia do despacho e documentos ofertados pela Diretoria Executiva do Departamento da Polícia Federal com o objetivo de auxiliar o poder público no resguardo de armas, munições e demais produtos controlados autorizados para uso nas atividades de segurança privada, quando penhorados, arrestados, ou de qualquer forma constritos judicialmente, e para que observem, outrossim, fielmente as regras do Estatuto do Desarmamento sobre a habilitação prévia do adquirente ou adjudicante pela Polícia Federal.
Publique-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2009
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
Corregedor-Geral da Justiça